Às vésperas do término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acumulam diversos projetos sobre esse assunto. Um levantamento indica que existem pelo menos 33 propostas de deputados buscando a ampliação do período de licença para todos os pais, sem exceções. Entre os senadores, há pelo menos quatro projetos em tramitação nas comissões relevantes. Outros textos ainda solicitam o aumento da licença-paternidade em contextos específicos, como para militares ou em casos de nascimento de múltiplos, elevando o total de propostas nas duas casas para pelo menos 43.
O projeto mais antigo em tramitação é o PL 3935/2008, apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya há 17 anos. Contudo, pelo menos dez das propostas atuais foram apresentadas entre 2023 e 2024. A produção legislativa sobre esse tema reflete o amadurecimento da sociedade brasileira e a crescente necessidade de regulamentação. Especialistas destacam que a pressão do STF também tem influenciado os parlamentares a agir em relação a essa demanda.
A Constituição de 1988 estabelece que a licença-paternidade é um direito de todos os trabalhadores, requerendo regulamentação legal que ainda não foi realizada. Na ausência dessa regulamentação, a duração da licença é de cinco dias. Em decisão de dezembro de 2023, o STF reconheceu a omissão do Congresso em regular a licença-paternidade e fixou um prazo de 18 meses, que termina em junho deste ano, para que o Legislativo aprove uma norma sobre o tema. Se isso não ocorrer, caberá ao STF decidir sobre a questão.
A discussão em torno da licença-paternidade deve ser vista como uma questão apolítica, essencial para o bem-estar da sociedade e do Estado. A importância da licença-paternidade é destacada não apenas para a formação de vínculos familiares, mas também para o desenvolvimento de habilidades masculinas na paternidade, além da redução da sobrecarga das mulheres no mercado de trabalho. Pesquisas indicam que uma parte considerável das mulheres enfrenta demissões após o período de licença-maternidade, o que agrava a preocupação sobre a sobrecarga imposta a elas.
Enquanto a licença-maternidade no Brasil é reconhecida como um direito consolidado, a licença-paternidade ainda enfrenta dificuldades. A legislação de 2008 permite a extensão da licença para 20 dias, mas esse tempo não possui a mesma proteção previdenciária que a licença-maternidade, resultando em um afastamento com características diferentes. Esse sistema fragiliza a licença-paternidade, caracterizando-a de forma semelhante a um atestado médico.
O projeto que avança atualmente para aumentar a licença-paternidade é o PL 3.773/2023 do senador Jorge Kajuru, que propõe uma ampliação gradual, começando com 30 dias. Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos sob um substitutivo elaborado por outra senadora e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Além da licença-paternidade, estão sendo discutidos projetos sobre a licença parental, onde o afastamento seria compartilhado entre pai e mãe. No entanto, chamam a atenção a falta de avanço legislativo nesse tema no Brasil, devido à situação cultural e institucional vigente, que ainda reflete a importância da licença-paternidade.
Um estudo realizado recentemente mostra que apenas 27% da população brasileira afirma conhecer bem a licença-paternidade. A maioria da população apoia um aumento no período de afastamento, com altas porcentagens favoráveis a períodos que variam entre 15 e até 120 dias, similar ao que é concedido às mulheres.
Especialistas sugerem que a falta de regulamentação da licença-paternidade está relacionada a um sistema patriarcal que ainda define papéis distintos para homens e mulheres. Essa estrutura social perpetua a ideia de que a responsabilidade pelo cuidado dos filhos recai essencialmente sobre as mulheres, reforçando as cargas que enfrentam no dia a dia. Há uma demanda clara por mudanças nesse cenário, desde a garantia de direitos trabalhistas até a promoção de uma igualdade de gênero mais efetiva.
