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A senadora Damares Alves, do Republicanos-DF, interpôs, nesta terça-feira (21), um recurso contra uma decisão judicial que encerrou sua ação para bloquear uma resolução acerca do aborto em crianças e adolescentes. Na semana anterior, a juíza substituta Liviane Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, indeferiu o pedido da senadora sob a justificativa de que sua solicitação carecia de legitimidade, uma vez que ela não faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nesta terça-feira, Damares apresentou embargos de declaração, fundamentando-se em um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a nomeação de Alexandre Ramagem, deputado do PL-RJ, para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
A defesa da senadora argumentou que, na ocasião em que ocorreram questionamentos sobre a nomeação de Ramagem, a Procuradoria-Geral da República sustentou a legitimidade dos parlamentares para prosseguir com a ação. Os advogados de Damares solicitaram que a juíza reconsidere a decisão de extinguir o processo. Para contextualizar, a resolução em questão foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro e estabelece diretrizes que orientam o poder público em situações de meninas que foram vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Essa norma não altera a legislação sobre aborto no Brasil.
Entre as diretrizes apresentadas, destaca-se a prioridade ao desejo da criança ou do adolescente em situações de conflito com os responsáveis legais, com o devido apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público. A aprovação dessa resolução provocou reações negativas e divergências até dentro do próprio Conanda, que está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e é composto por representantes do Governo e da sociedade civil. O documento foi aprovado com 15 votos a favor e 13 contra, todos provenientes de representantes do governo. Na ocasião, o Ministério divulgou uma nota afirmando que “questionou insistentemente” os termos da resolução e pediu a suspensão da discussão por alguns dias. Representantes da sociedade civil que compõem o Conselho acusaram a pasta de utilizar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.
