Diante das críticas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou que qualquer alteração na tributação é de competência exclusiva do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Esta observação foi feita durante uma discussão sobre a legalidade da cobrança de impostos sobre remessas internacionais.
Na ocasião, o ministro recordou uma declaração do presidente da Câmara dos Deputados, que, após uma reunião com o ministro da Fazenda e outros membros do governo, anunciou um prazo de dez dias para a apresentação de uma nova proposta sobre o decreto que visa o aumento do IOF. Caso essa proposta não seja apresentada, o Congresso poderá criar um decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto do governo.
O presidente da Câmara enfatizou a importância de buscar soluções permanentes e eficazes para lidar com o problema da alta carga tributária, evitando abordagens superficiais que não resolvem as questões estruturais. O ministro do STF enfatizou que a reforma do sistema tributário deve ser um esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo. Enquanto isso, o Judiciário deve focar em questões específicas com base na responsabilidade fiscal, que envolve a análise do equilíbrio entre receitas e despesas. O ministro destacou que a responsabilidade fiscal é um critério de controle de constitucionalidade reconhecido na jurisprudência do STF.
