A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta terça-feira, um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que antecipou o trânsito em julgado da ação relacionada a Carla Zambelli (PL-SP), referente à invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recurso solicita a suspensão da conversão da prisão preventiva da deputada licenciada em uma pena definitiva, assim como a revogação do pedido de extradição da parlamentar.
A DPU assumiu a defesa de Zambelli após a equipe do advogado Daniel Bialski se retirar do caso, em razão da fuga da deputada para o exterior. O Supremo, em acórdão da Primeira Turma, impôs à parlamentar uma pena de dez anos de reclusão, além da cassação de seu mandato.
Em embargos de declaração, a defensora pública federal Érica Hartmann sustentou que o acórdão do STF apresenta “contradição” e está “eivado de nulidade absoluta”. Ela ressalta que Bialski e sua equipe haviam levantado uma questão de ordem e interposto um agravo regimental durante o processo. Após a percepção de que a Corte não analisou adequadamente essas questões, apresentaram os embargos de declaração. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, considerou esse último recurso como “meramente protelatório”, uma afirmativa que a DPU agora contesta.
Hartmann enfatizou a importância de respeitar as garantias fundamentais da acusada, argumentando que, apesar da complexidade do caso, é essencial garantir os direitos de todos os acusados em processos criminais.
