A decisão está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A discussão, que está sendo retomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Edson Fachin, foca em estratégias para reduzir a letalidade policial em operações realizadas no Rio de Janeiro. A ADPF foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o intuito de diminuir os índices de mortalidade durante ações policiais nas comunidades.
Durante sua manifestação, o ministro Fachin defendeu a manutenção de restrições nas atividades da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele apresentou diretrizes essenciais que devem ser cumpridas pela corporação, incluindo a obrigatoriedade de divulgar informações a respeito das mortes que ocorrerem durante as operações. Fachin também ressaltou que o uso da força deve ser proporcional e razoável, e que os policiais envolvidos em ações que resultem em fatalidades necessitam de acompanhamento psicológico.
Outras diretrizes propostas incluem a utilização de helicópteros somente em circunstâncias de extrema necessidade e a realização de buscas domiciliares apenas em situações de flagrante delito. O ministro também destacou a relevância da regulamentação do emprego de ambulâncias durante as operações, a preservação de locais de crime e a proibição de ações policiais nas imediações de instituições de ensino e hospitais. Além disso, foi abordada a necessidade da elaboração de relatórios sobre as operações para o Ministério Público e a instalação de câmeras nas fardas e viaturas dos policiais. A proposta contempla ainda o armazenamento eletrônico de evidências periciais e a criação de um comitê encarregado de supervisionar o cumprimento dessas diretrizes.
Fachin enfatizou que as restrições não inviabilizam as operações policiais, mas colaboram para a diminuição da letalidade. O ministro apresentou dados que indicam uma redução de 52% nas mortes decorrentes de intervenções policiais entre os anos de 2019 e 2023. No ano de 2023, foram contabilizadas 871 mortes, uma queda significativa em relação às 1.814 ocorrências registradas em 2019.
