quarta-feira, fevereiro 5, 2025
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FACHIN PROPÕE POLÍTICAS POLICIAIS COM MENOS LETALIDADE NAS FAVELAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao ano com a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que investiga o uso excessivo de força pelas polícias do Rio de Janeiro em operações de segurança. O ministro Edson Fachin, relator do caso, apresentou seu voto, no qual aceitou parcialmente um plano do governo estadual para enfrentar a violência policial e defendeu um uso progressivo da força. Fachin enfatizou que a força letal não deve ser justificada a priori, sendo necessário avaliar cada situação específica para determinar a existência de legítima defesa.

O ministro Fachin destacou a relevância desta discussão, apontando que a omissão e a violação generalizada não seriam resolvidas sem um posicionamento conclusivo do STF. Ele também sublinhou a importância de que estados e municípios forneçam dados transparentes sobre as vítimas da violência durante as operações, sublinhando que o foco deve ser em indicadores que reflitam a realidade e não em metas.

O relator do caso classificou como uma “inverdade” e um “grande equívoco” atribuir os problemas crônicos de segurança no Rio de Janeiro ao STF. Fachin ressaltou a necessidade de um debate cuidadoso, rejeitando simplificações do tipo plebiscitário e defendendo o desenvolvimento de políticas públicas que atendam aos interesses da população. O julgamento foi suspenso e será retomado dentro de até quatro semanas, conforme informado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Outros ministros também se pronunciaram sobre o tema. O ministro Flávio Dino concordou com as afirmações de Fachin e afirmou ser completamente falso que um maior número de mortes pela polícia esteja associado a uma maior eficiência. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado vista do processo, indicou que manterá uma posição divergente em relação a Fachin, argumentando sobre a necessidade do uso de armamento mais pesado em operações contra milícias e tráfico de drogas.

A discussão está relacionada a uma ação apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Desde então, o STF implementou algumas medidas para controlar a letalidade nas ações policiais, como a exigência do uso de câmeras nas fardas e a gravação de áudio e vídeo em viaturas. Além disso, operações realizadas nas proximidades de escolas e hospitais devem ser justificadas ao Ministério Público, e o uso de helicópteros pela polícia requer a comprovação de sua essencialidade por meio de relatórios. Os demais ministros do STF também deverão se pronunciar sobre as alegações do PSB, que aponta violação dos princípios de dignidade humana e dos direitos fundamentais à vida, igualdade, segurança e proteção de crianças e adolescentes no âmbito das ações das forças de segurança no Rio de Janeiro.

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