De outubro do ano passado até fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda realizou pedidos para o bloqueio de 11.555 sites de apostas ilegais, comumente conhecidos como “bets”, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do ministério tem promovido essas restrições como parte de uma regulamentação que visa combater operações clandestinas e assegurar que apenas as empresas autorizadas operem no país. Em janeiro, foram executadas 75 ações de fiscalização de publicidade irregular, das quais 51 estavam ligadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, até o presente momento, 22 fiscalizações foram realizadas.
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorin, informou que existe um canal específico com a Meta para aplicar sanções a aqueles que cometem irregularidades. Segundo Macorin, a Meta colaborou ativamente na fiscalização, permitindo a comunicação direta sobre perfis que operam de maneira inadequada. Quando ilícitos criminais são identificados, as informações são encaminhadas às autoridades competentes para iniciar os processos legais. Até agora, 68 empresas foram autorizadas a atuar no Brasil, além de sete que obtiveram autorização judicial por meio de liminar. Algumas dessas empresas operam com duas plataformas de apostas, totalizando 153 marcas que podem ser comercializadas.
Até o momento, foram submetidos 349 pedidos de autorização, o que levou à análise de mais de 45 mil documentos pela equipe da SPA. A arrecadação em pagamento de outorgas atingiu R$ 2,1 bilhões. Para o período de 2025 a 2026, além do combate a sites ilegais e à publicidade inadequada, o governo federal está em processo de criação de um sistema nacional para compilar dados de indivíduos proibidos de apostar em sites de quota fixa. Essa base de dados será desenvolvida pela SPA e ficará sob a Agenda Regulatória 2025-2026.
Segundo o secretário Regis Dudena, a proposta será submetida a consulta pública no segundo trimestre deste ano e a implementação está programada para o segundo semestre. O objetivo é coletar informações sobre todas as pessoas que estão impedidas de apostar, incluindo jogadores como técnicos, árbitros, menores de idade e reguladores, além de indivíduos excluídos por decisão judicial. A proposta também abrange aqueles que optaram voluntariamente pela autoexclusão.
O modelo de centralização de informações permitirá a troca de dados entre operadoras. Dudena ressalta que a implementação de mecanismos de pausas, exclusões temporárias e definitivas pode ajudar a minimizar os impactos financeiros e psicológicos das apostas. Outro aspecto em discussão é a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, para apostas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo deveria criar medidas para evitar que beneficiários utilizassem esses recursos de forma inadequada. O governo argumentou que os fundos se tornam privados após o depósito nas contas dos beneficiários, e a questão ainda está sendo analisada no STF.
O governo também abriu uma consulta pública para contribuir na construção da Agenda Regulatória 2025-2026 do setor. As sugestões podem ser enviadas até 27 de março, com uma audiência online programada para 21 de fevereiro. O objetivo é coletar feedback de apostadores, operadoras e especialistas. A consulta será realizada pela Plataforma Participa + Brasil, permitindo que especialistas, entidades do setor e cidadãos enviem suas contribuições por escrito ao longo de 45 dias. Além disso, uma audiência pública online sobre essa temática ocorrerá em 21 de fevereiro, com inscrições feitas por meio de um formulário eletrônico.
