O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao Palácio do Planalto uma proposta de lei que visa aumentar em até 50% as penas para o crime de receptação de celulares que tenham sido roubados ou furtados. O ato de receptação é definido como a obtenção, transporte, venda ou ocultação de bens provenientes de atividades ilícitas, como roubos ou furtos. Neste momento, a punição para este delito varia entre um a quatro anos de prisão, acompanhada de multa.
Conforme informações provenientes do Ministério, a proposta foi submetida na última quinta-feira (27) e sugere um aumento da pena entre um terço e 50% nos casos de receptação de dispositivos eletrônicos — incluindo celulares, cabos e computadores — especialmente quando os itens em questão contêm dados pessoais. O governo almeja que o endurecimento das normas legais contribua para a diminuição dos índices de roubo e furto de celulares, que têm mostrado um crescimento nos anos recentes. Além da elevação das penas por receptação, o projeto ainda introduz um novo tipo penal: o furto qualificado por encomenda, que se aplica quando o crime é realizado a pedido prévio de terceiros interessados nos objetos subtraídos.
A proposta também aborda crimes associados à pirataria digital. O governo notou um aumento na atuação de empresas ilegais que comercializam dispositivos como TV Box pirata, utilizados para acessar serviços de streaming e canais de assinatura sem a devida remuneração — prática conhecida como “gatonet”. Visando coibir tais atividades, o Ministério da Justiça e Segurança Pública sugere uma rigidez maior nas penas relativas ao furto de cabos e ao roubo de sinal, elementos essenciais para a execução dessas operações ilegais.
