Organizações não governamentais (ONGs) estão solicitando à Justiça Federal a imposição de um sistema próprio, que seja “seguro e auditável”, às empresas de apostas online. Esse sistema teria como objetivo impedir que indivíduos cadastrados em programas sociais, como o Bolsa Família, participem dessas apostas.
Uma ação judicial movida em São Paulo busca a devolução de todos os valores do Bolsa Família que tenham sido utilizados em apostas desde novembro de 2024. Esta data marca o momento em que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo tomasse medidas para evitar que recursos do programa fossem utilizados de forma inadequada. A ação ainda solicita que as empresas sejam condenadas a um pagamento de R$ 500 milhões por danos morais à sociedade, com o valor a ser destinado a iniciativas sociais escolhidas pelo Ministério da Justiça. O processo argumenta que cada ato de consumo de jogos por pessoas em situações de vulnerabilidade, utilizando recursos públicos, não representa apenas uma irregularidade financeira, mas também uma continuidade da lesão coletiva e um ciclo de miséria e exclusão social.
As ONGs envolvidas, incluindo Educafro, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, ressaltam que as empresas não têm adotado ações voluntárias para evitar que recursos do Bolsa Família sejam usados nas apostas, nem implementaram políticas de jogo responsável para os beneficiários desses programas sociais. Os advogados associados ao caso destacam que muitas dessas empresas usam estratégias de marketing agressivas voltadas para públicos de baixa renda, oferecendo bônus e promoções que incentivam o comportamento de apostar, sem considerar a origem dos recursos ou a vulnerabilidade socioeconômica dos apostadores.
Além disso, as ONGs afirmam que o uso de recursos do Bolsa Família nas apostas online caracteriza um desvio de finalidade das verbas públicas, que deveriam estar voltadas para o combate à fome e à pobreza, e que isso vulnera os direitos das pessoas em situação de fragilidade. As entidades pedem também que a Justiça Federal exija das empresas de apostas a criação de um sistema que impeça CPFs cadastrados em programas sociais de participarem das apostas. O caso está sendo analisado na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo.
