A Justiça do Distrito Federal impôs uma condenação ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no valor de R$ 200 mil em danos morais coletivos. A decisão foi tomada em decorrência de acusações de transfobia durante um discurso proferido na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023. A ação judicial foi iniciada por associações que representam a comunidade LGBTQIA+, que alegaram que o deputado incitou o ódio ao se vestir com uma peruca amarela e afirmar que “se sentia uma mulher”, além de alegar que as mulheres estariam perdendo espaço para homens que se identificam como mulheres.
Na decisão, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, determinou que o discurso proferido pelo deputado foi além dos limites da liberdade de expressão. A magistrada declarou que as declarações do réu na data de 8 de março de 2023 ultrapassaram o direito à livre manifestação do pensamento, configurando um discurso de ódio que deslegitimiza a identidade de gênero da população transexual e incita a sociedade a fazer o mesmo. A decisão permite recurso na esfera cível.
Em relação a um caso anterior, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, havia arquivado notícias-crime contra o deputado pelas mesmas acusações. Ao revisar a situação, Mendonça considerou que as declarações de Nikolas estavam protegidas pela imunidade parlamentar, conforme estabelecido na Constituição, destacando que a responsabilidade sobre eventuais quebras de decoro cabe à Câmara dos Deputados.
