A Justiça de São Paulo decidiu suspender imediatamente os serviços de transporte de passageiros realizados por motociclistas na capital nesta segunda-feira (27). A imposição de uma multa diária no valor de um milhão de reais ficará suspensa até que sejam realizadas novas avaliações sobre o caso. O juiz da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, Eduardo Gouveia, considerou vários aspectos apresentados pelos serviços da 99 e Uber que contrariavam legislações já existentes.
Em comunicado, a 99 expressou sua insatisfação com a decisão e afirmou que planeja recorrer. A empresa mencionou que conta com o suporte do Supremo Tribunal Federal e com mais de 20 decisões judiciais em diferentes regiões do Brasil, que garantem que as prefeituras não têm a autoridade para proibir essa atividade. Entre os pontos considerados pela Justiça, está o fato de que as plataformas autorizaram motoristas com habilitação da categoria A, o que viola a lei federal que estabelece a necessidade de habilitação de categoria B para o transporte remunerado de passageiros.
As plataformas também permitem que motoristas com menos de 21 anos realizem o transporte de passageiros, o que desrespeita as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Adicionalmente, a Justiça analisou a ausência de exigências quanto ao uso de equipamentos de segurança, como coletes refletivos e protetores, para motociclistas. A falta de exigência de um atestado de antecedentes criminais também foi levada em consideração, pois contraria resoluções do Contran.
Atualmente, as ações que contestam a lei que proíbe o mototáxi (Decreto nº 62.144/2023) não serão consideradas por enquanto. A busca por um posicionamento das empresas foi feita, e até o momento, a Uber não se pronunciou. A 99, por sua vez, informou que suspendeu seu serviço em São Paulo em conformidade com a decisão judicial.
A empresa 99 comunicou a suspensão temporária da operação 99Moto em São Paulo, seguindo a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A companhia lamenta que essa decisão resultará na perda de oportunidades e benefícios para milhares de passageiros e motociclistas na cidade, que já são garantias para mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil. A 99 anunciou que irá apelar da decisão, respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por mais de 20 decisões judiciais em outras partes do país, reafirmando que as prefeituras não podem vedar essa atividade. A empresa continuará sua luta pelos direitos dos passageiros e dos motociclistas parceiros na cidade.
