A defesa de Gilberto Kassab, secretário de Governo do estado de São Paulo e presidente do PSD, está aguardando a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito no qual foi investigado e posteriormente absolvido da acusação de receber propinas da JBS. O arquivamento do processo no STF só poderá ser solicitado após a autuação do mesmo no tribunal. Até que os autos sejam oficialmente recebidos, não é possível realizar qualquer tipo de petição. O caso já foi encerrado na Justiça Eleitoral, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes decidiu reintegrar a investigação ao seu gabinete. O advogado Thiago Fernandes Boverio, que representa Kassab, ainda não teve a oportunidade de conversar com o ministro sobre o caso. O julgamento relacionado à denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados, que fazem parte do que foi rotulado como o “núcleo crucial” do plano de golpe, sobrecarregou a agenda do ministro nesta semana.
O advogado Boverio, em declaração ao público, salientou que o pedido de arquivamento do caso será formalizado. Ele destaca que o despacho de Moraes representa um “procedimento formal”. O arquivamento no STF, com a conclusão do caso, é considerado mais adequado, visto que a mudança no entendimento jurisprudencial estabelece que o processo não deve mais tramitar na Justiça Eleitoral. Kassab está atualmente envolvido em um projeto que tem gerado desconforto para Moraes, que trata da anistia para os golpistas do 8 de janeiro de 2023, um projeto que, se aprovado, poderá beneficiar o ex-presidente Bolsonaro.
A decisão de Moraes foi fundamentada em julgamento ocorrido no dia 11 recente, que expandiu o alcance do foro privilegiado. O STF decidiu que a corte mantém a competência para investigar e julgar autoridades mesmo após a cessação dos mandatos que garantem esse foro. Anteriormente, essa prerrogativa estava limitada a políticos em exercício de seus cargos. A nova interpretação estabelece que a prerrogativa de foro permanece para crimes cometidos no exercício da função, mesmo após a saída do cargo, mesmo que a investigação ou ação penal comece depois desse término.
Segundo os ministros, essa prerrogativa se aplica automaticamente a processos em andamento, mas a ação contra Gilberto Kassab já se encontrava paralisada. Apenas uma semana após o novo julgamento, em 19 de março, Moraes determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo devolvesse o inquérito ao STF. O inquérito tinha sido remetido à primeira instância da Justiça Eleitoral em 2019, por ordem do próprio ministro, que na ocasião argumentou a perda de competência devido à saída de Kassab do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, durante o governo do ex-presidente Michel Temer.
A reviravolta foi inesperada para Kassab. Desde seu desvio à Justiça Eleitoral, há seis anos, a investigação seguiu seu curso e culminou em um desfecho que favorecia o ex-ministro. O inquérito foi transformado em uma ação penal eleitoral, relacionada a corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e associação criminosa, antes de ser arquivado. A decisão transitou em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recurso, em 29 de novembro de 2023. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo optou por trancar o processo por entender que não existiram evidências minimamente suficientes de pagamentos indevidos a Kassab.
Os desembargadores afirmaram que o Ministério Público falhou em demonstrar quais contrapartidas foram supostamente negociadas por Kassab com a J&F ou seus executivos. O acórdão menciona a ausência de elementos suficientes para estabelecer uma relação de causalidade entre qualquer ato funcional do investigado e o suposto recebimento de vantagens indevidas. Além disso, a denúncia foi considerada inepta e desprovida de justa causa, em relação aos elementos que envolvem a alegação de vantagem indevida. O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a decisão de trancamento foi mantida.
