O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (2) o projeto de lei 363/2025, que torna perene a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) voltada para o incentivo à cultura. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (30), após sua passagem pela Câmara dos Deputados, e a sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União. A nova legislação amplia o prazo para a aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a repasses a estados e municípios, com o objetivo de financiar projetos culturais.
A norma também prorroga até 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que é direcionado ao setor audiovisual. A sanção converte em lei os conteúdos de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que se referia à PNAB, e a MP 1.280/2024, relacionada ao Recine. As medidas provisórias perderiam a validade em 1º de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator do projeto no Senado foi o senador Randolfe Rodrigues.
A nova legislação introduz modificações nos critérios para o acesso de estados e municípios às novas parcelas de recursos. Cidades com até 500 mil habitantes deverão executar ao menos 50% dos valores que já receberam da União. No caso de municípios maiores, estados e o Distrito Federal, a exigência mínima de execução permanece em 60%. O cronograma de repasses, que inicialmente se estenderia por cinco anos (2023 a 2027), poderá ser ajustado conforme o ritmo de execução dos projetos locais. Após a liberação dos R$ 15 bilhões, a continuidade da PNAB será assegurada com dotações orçamentárias anuais, consolidando a política pública como permanente.
Além disso, a lei estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo para a utilização dos benefícios fiscais do Recine. O programa isenta de tributos federais aquisições voltadas para a criação ou modernização de salas de cinema, principalmente em municípios menores ou do interior. Anteriormente, o prazo se encerraria no final de 2024. A gestão do Recine é responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que pode estabelecer metas, objetivos e indicadores para a avaliação dos resultados.
