O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca apoio fora do Congresso para avançar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No último domingo, ele esteve em São Paulo reunido com advogados, magistrados e especialistas para apresentar os principais aspectos da proposta e justificar a necessidade de sua aprovação. O evento foi realizado pelo grupo Prerrogativas, em conjunto com os advogados Pierpaolo Bottini e Sérgio Renault, que têm experiências anteriores no ministério.
Durante a apresentação da PEC, Lewandowski abordou as resistências enfrentadas pelo projeto. Ele mencionou, sem citar nomes, que alguns governadores acreditam que os estados possuem soberania plena, mas destacou que o federalismo brasileiro institui uma autonomia que requer cooperação entre os diferentes níveis de governo. Essa dinâmica de cooperação já é observada em áreas como saúde, educação e assistência social.
A PEC da Segurança inclui a proposta de integrar guardas municipais ao texto que será apresentado ao Congresso. Lewandowski também comentou sobre a mudança no nome da Polícia Rodoviária Federal, afirmando que este assunto pode ser colocado em segundo plano. O ministro rejeitou as afirmações da oposição de que a PEC seria rejeitada na Câmara dos Deputados.
Lewandowski enfatizou que a proposta estabelece diretrizes gerais que não prejudicam as competências locais e que as atribuições da União não interferem na autoridade dos governadores sobre as polícias. No contexto da criminalidade, o ministro argumentou que facções organizadas não operam mais apenas em nível local, mas também de maneira interestadual e até transnacional. Assim, as mudanças propostas na Constituição visam aumentar a eficiência das políticas de segurança e promover uma maior integração entre os estados.
O ministro se mostrou confiante quanto à qualidade técnica da PEC, afirmando que está aberto ao debate sobre diferentes pontos de vista, com o entendimento de que a situação atual não pode ser piorada. Ele destacou a importância das guardas municipais e mencionou que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as ações de policiamento comunitário realizadas por forças ligadas às prefeituras, desde que não invadam as atribuições das polícias civis e militares.
Lewandowski defendeu a padronização na atuação dessas forças, incluindo aspectos como tipos de armamento e protocolos de abordagem. Ele também apontou a possibilidade de que prefeitos, especialmente de capitais e cidades com guardas municipais, possam contribuir para a mobilização política em favor da aprovação da PEC.
Finalizando seu discurso, o ministro declarou que a PEC representa uma oportunidade para revisitar o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública e das polícias no Brasil, após 36 anos sem mudanças significativas. Ele ressaltou que, sem esta provocação, a discussão permaneceria em um nível superficial, e o objetivo é tratar a segurança pública de forma abrangente.
