sexta-feira, janeiro 31, 2025
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Lula sanciona legislação sobre a reforma tributária nesta quinta-feira (16)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, com vetos, o principal projeto que regulamenta a reforma tributária relacionada ao consumo nesta quinta-feira (16). A assinatura da nova legislação ocorrerá em um evento no Palácio do Planalto, programado para as 15h. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou que o governo vai vetar partes do texto para evitar interpretações ambíguas e garantir segurança jurídica. Contudo, segundo ele, o conteúdo principal da proposta não será modificado.

Na quarta-feira (15), às vésperas do prazo final para a sanção, Lula se reuniu com a equipe econômica para discutir os últimos ajustes. Além de membros do governo, o evento contará com a presença dos relatores do projeto no Senado, Eduardo Braga, e na Câmara, Reginaldo Lopes, que já confirmaram participação. O projeto estabelece diretrizes sobre os novos tributos criados pela reforma, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de abrangência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado em nível estadual e municipal. A CBS substituirá gradativamente o PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS irá substituir o ICMS e ISS. O projeto também detalha o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reforma tributária é uma das prioridades do governo, e sua aprovação representa um compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado, que deixarão seus cargos em 1º de fevereiro. O governo ainda não especificou quais trechos receberão veto.

De acordo com o texto, as alíquotas dos novos impostos serão definidas por uma resolução do Senado. A alíquota da CBS entrará em vigor a partir de 2027, enquanto a do IBS será estipulada para 2029. A proposta inclui uma “trava” para a alíquota padrão, que é a soma das porcentagens da CBS e do IBS. Caso a alíquota ultrapasse 26,5%, o governo deverá apresentar um projeto de lei complementar para reavaliar os benefícios fiscais.

Os alimentos que fazem parte da cesta básica ficarão isentos da cobrança da CBS e do IBS. Entre eles estão carnes bovina, suína, ovina e caprina, além de peixes e alguns tipos de carnes. Um total de 26 itens estará isento, incluindo erva-mate, pão francês, fórmulas infantis e certos queijos.

De acordo com a proposta, famílias com renda baixa que estão registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão acesso a um sistema de cashback, que devolverá parte dos impostos pagos. Essa devolução se aplicará à compra de botijões de gás de até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. O retorno será de 100% da CBS e 20% do IBS.

Todos os medicamentos que possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que são manipulados terão uma redução de 60% na alíquota. O texto também inclui uma lista com 383 medicamentos que estarão isentos de forma total das alíquotas do IBS e da CBS. Essa isenção de 100% será extensível aos medicamentos adquiridos por órgãos públicos e entidades de saúde beneficentes que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o texto especifica uma lista de serviços de saúde, dispositivos médicos e equipamentos de acessibilidade que terão desconto de 60%.

O projeto prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre itens como veículos (exceto caminhões), embarcações e aeronaves, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas online. Contudo, a taxação não se aplicará a exportações desses itens e também não se aplicará a veículos com características específicas utilizadas pelas Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública.

O Congresso aprovou a redução de 60% nas alíquotas para serviços de educação, saúde, transporte público coletivo, produções culturais, jornalísticas e audiovisuais, eventos esportivos, além de comunicação institucional. Também terão esse desconto bens como produtos de higiene e limpeza utilizados por famílias de baixa renda, produtos agropecuários e aqueles que estejam relacionados à segurança nacional. Outros 18 grupos profissionais, incluindo veterinários, advogados e técnicos, terão uma redução de 30%.

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