O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que oficializa o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A medida, parte de um pacote para redução de gastos públicos, impede a retomada do seguro em 2025.
A decisão segue um acordo firmado entre deputados e o governo em 18 de dezembro, que revogou a legislação que previa a criação do SPVAT. Essa previsão havia sido estabelecida em uma lei complementar aprovada em maio deste ano.
O DPVAT tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito. Entre os benefícios oferecidos, estavam indenizações por morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e serviços funerários. Sua cobrança havia sido suspensa em 2019, por meio de uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a revogação, vítimas de acidentes de trânsito que não possuam seguro privado não poderão contar com indenizações específicas para cobertura de danos pessoais. A íntegra do texto da Lei Complementar 211 está disponível para consulta aqui.
