Cerca de 18 mil candidatos registraram-se para a primeira edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta prova torna-se um pré-requisito para aqueles que desejam participar de concursos públicos para assumir a titularidade de cartórios de serviços notariais e de registro. Além dos graduados em Direito, candidatos com experiência de dez anos em funções relacionadas também poderão se inscrever. Para ser considerado habilitado, o candidato deve obter um mínimo de 60% de acertos ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, um mínimo de 50%.
O CNJ será responsável pela emissão do certificado de habilitação, que terá validade de seis anos, contados a partir da divulgação do resultado final do exame, o qual ocorrerá duas vezes ao ano. O juiz Fernando Cury, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, destacou que o intuito é garantir a integridade da prova e, consequentemente, da profissão. Ele afirmou que a prova obrigatória poderá servir como uma das fases dos concursos regionais. O objetivo é avaliar os candidatos não apenas em conhecimento teórico, mas também em suas habilidades práticas e na capacidade de resolver questões relacionadas a serviços registrais e notariais.
A primeira aplicação da prova está agendada para 27 de abril e será composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo dez áreas de conhecimento. O edital detalha o conteúdo que inclui disciplinas como direito civil, penal e administrativo, com ênfase em direito registral e notarial, além das legislações pertinentes ao exercício das funções cartoriais.
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, Leila Kerckhoff, acredita que a implementação do exame aprimorará os concursos públicos, promovendo uma maior padronização e qualidade no processo seletivo, assim como na prestação de serviços extrajudiciais. Dados da Receita Federal revelam que os titulares de cartório estão entre os profissionais mais bem remunerados do Brasil, com um rendimento médio mensal de R$ 136,4 mil em 2021.
Antes da promulgação da Constituição de 1988, não existiam critérios claros para a sucessão nos cartórios, que geralmente ocorriam de forma hereditária. A nova Constituição estabeleceu que as novas vacâncias deveriam ser preenchidas através de concurso público. No entanto, até recentemente, alguns estados não seguiam essa norma. Em Alagoas, após 36 anos da Constituição, o CNJ interveio, possibilitando a realização do primeiro processo para seleção de notários e registradores.
O processo enfrentou desafios, como a divulgação da lista de vacâncias e a contratação da empresa responsável pela seleção, o que atrasou a execução do concurso. Além disso, algumas questões foram levadas ao Judiciário. O principal objetivo do concurso é aumentar a transparência e a qualidade dos serviços notariais e registrais, promovendo uma gestão pública mais eficiente, moderna e que invista em tecnologia e capacitação profissional.
