O Ministério Público de São Paulo (MPSP), através da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Campinas, solicitou à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) informações e detalhes sobre a pesquisa e os critérios que fundamentaram a aprovação da cota destinada a pessoas trans, travestis e não binárias, ocorrida no início deste mês. Essa solicitação é uma resposta a uma ação popular movida pelo vereador Rubens Alberto Gatti Nunes, que pediu a suspensão imediata do sistema de cotas e a proibição de sua implementação.
O vereador alega que a aprovação dessa política afirmativa foi realizada “sem o mínimo amparo legal” e que, dessa forma, dificulta ainda mais o acesso de indivíduos comuns ao ensino superior. Ele argumenta que essa medida foi estabelecida com base em uma suposta e exagerada “transfobia estrutural” existente no país. Além disso, o vereador afirma que a política fere o princípio da igualdade garantido pela Constituição Federal e promove a discriminação entre os candidatos.
Em resposta ao pedido de liminar, a promotoria destacou que a criação de um sistema de cotas – seja por meio de atos normativos diretos ou com base no princípio da autonomia universitária – deve estar fundamentada em estudos prévios. Isso é necessário para garantir que a política adotada seja adequada aos grupos que se deseja atender. A promotora Fernanda Klinguelfus Lorena De Mello enfatizou a importância de ouvir previamente a parte contrária sobre a instituição do novo sistema de cotas, especificando os critérios de seleção escolhidos e indicando se existem outros meios de oferta de vagas para o grupo mencionado dentro da universidade.
O Ministério Público estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Unicamp apresente sua resposta à manifestação. Quando questionada, a universidade não se manifestou.
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