Aqueles que se opõem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública mantêm sua posição, mesmo após as alterações introduzidas pelo ministro da Justiça. Essas mudanças visam garantir a independência das polícias estaduais e preservar as atribuições dos estados. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, percebe nas modificações um “truque de palavras”, resultado de negociações entre o governo federal e líderes de segurança e dos Executivos estaduais. Segundo Caiado, embora a proposta mantenha a autonomia dos governadores, ela traz uma subordinação normativa, na qual as regras gerais da União dominariam sobre as dos Estados.
Caiado explicou que a gestão das polícias ainda estaria sob a responsabilidade dos governadores, mas com diretrizes que viriam da União, o que geraria conflitos. Ele exemplificou essa subordinação, referindo-se a instruções que poderiam limitar o uso de força nas operações ou a administração das penitenciárias, o que se tornaria uma questão judicial complexa, com a tendência do Supremo Tribunal Federal favorecer as regras gerais impostas.
No Congresso Nacional, a conhecida “bancada da bala” se organiza para expressar sua insatisfação e já prevê a rejeição da PEC. Alberto Fraga, deputado que coordena o grupo, criticou a proposta dizendo que o governo apenas fez ajustes superficiais. Ele argumenta que, para que as mudanças sejam eficazes, devem ser acompanhadas pelo aumento do número de policiais nas ruas, dado que a atual falta de efetivo já inviabiliza a supervisão das rodovias.
De acordo com o texto da PEC, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá também responsabilidade sobre ferrovias e hidrovias federais, mudando seu nome para Polícia Viária Federal. Além disso, a proposta prevê que a Polícia Federal atue em crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional, especialmente em relação ao meio ambiente e no combate a organizações criminosas. Em resposta às solicitações dos governadores, o Ministério da Justiça garantiu a distinção entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de incluir representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança, além dos integrantes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
