O governo federal apresentou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada à Segurança Pública. O propósito, conforme o ministro da Justiça e Segurança Pública, é tornar mais eficientes as atividades das autoridades no combate ao crime organizado, além de simplificar processos burocráticos. Um dos principais aspectos da proposta é elevar à categoria constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que foi estabelecido em 2018 através de legislação ordinária. A proposta busca facilitar a colaboração entre a União e os estados para a criação e implementação de políticas de segurança pública.
A PEC da Segurança foi anunciada como uma prioridade na Câmara, com o presidente Hugo Motta reconhecendo a existência de divergências, mas afirmando que o Congresso trabalhará para sua aprovação. O texto propõe mudanças significativas nas funções das guardas municipais. A PEC oficializa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confere às guardas poderes de polícia, inserindo-as na lista de órgãos de segurança pública mencionados no artigo 144 da Constituição. As guardas poderão atuar em atividades de segurança urbana, sem, no entanto, afetar as funções das polícias Civil e Militar. A proposta proíbe que essas guardas exerçam atividades relacionadas à polícia Judiciária e as submete ao controle externo do Ministério Público.
Outra mudança significativa proposta é a renomeação da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, que não só operaria em rodovias, mas também realizaria patrulhamentos em hidrovias e ferrovias. A nova força não deverá realizar funções dos órgãos de polícia judiciária nem investigar crimes, que continuam sob a responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis. A proposta não altera a estrutura de comando das polícias estaduais e mantém a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública, embora permita à União indicar diretrizes gerais para as políticas de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
No que tange à Polícia Federal, a PEC assegura sua atuação no combate a delitos ambientais e a crimes cometidos por organizações criminosas e milícias que tenham impacto em níveis interestaduais ou internacionais, requerendo uma abordagem uniforme para a repressão a esses crimes. A proposta também estabelece a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e um Fundo Penitenciário Nacional, destinados a garantir recursos para projetos e ações nas áreas de segurança pública e defesa social, que serão distribuídos entre as unidades federativas conforme a legislação vigente e com a proibição de contingenciamento.
Adicionalmente, a PEC prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá membros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta também contempla a criação de corregedorias e ouvidorias, que terão autonomia funcional para investigar a responsabilização dos profissionais atuantes na segurança pública e defesa social. A responsabilidade funcional desses profissionais será apurada por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, administrados pelas corregedorias.
