A partir de 1° de outubro de 2023, novas normas fiscais para microempreendedores individuais (MEIs) entrarão em vigor. As alterações incluem a atualização na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Segundo a Receita Federal, essas mudanças visam aprimorar o controle fiscal e a compliance tributária dos MEIs.
Com as novas diretrizes, os MEIs deverão utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” sempre que emitirem NF-e ou NFC-e. A criação deste novo código tem como propósito facilitar a identificação das operações realizadas pelos MEIs em comparação com as de empresas que operam sob diferentes regimes tributários.
Adicionalmente, a atualização traz a substituição do evento de “denegação” pelo termo “rejeição”. Essa mudança permite que, em caso de erro na nota fiscal, a correção ocorra de maneira mais rápida e eficaz, uma vez que o documento será rejeitado ao invés de ser denegado. Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) destinados aos MEIs também passaram por atualizações, sendo esses códigos fundamentais para a identificação da natureza das operações comerciais.
O Sebrae, que fornece apoio aos microempreendedores, divulgou que novos CFOPs específicos que devem ser adotados pelos MEIs incluem: 1.202 para devolução de venda de mercadoria; 1.904 para retorno de remessa para venda fora do estabelecimento; 2.202 para devolução de venda de mercadoria (interestadual); 2.904 para retorno de remessa (interestadual); 5.102 para venda de mercadoria adquirida; 5.202 para devolução de compra para comercialização; 5.904 para remessa para venda fora do estabelecimento; 6.102 para venda de mercadoria adquirida (interestadual); 6.202 para devolução de compra para comercialização (interestadual); e 6.904 para remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).
Além disso, para operações relacionadas a comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o MEI poderá utilizar CFOPs como 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.
