A homologação, realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de um acordo relacionado a emendas, facilitou a votação do Orçamento de 2025. Este projeto estava programado para ser analisado em dezembro do ano anterior, mas a tramitação foi dificultada por conflitos entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O presidente da Comissão Mista do Orçamento, Júlio Arcoverde, expressou que seria imprudente aprovar um orçamento na ausência de normas ou diretrizes adequadas para as emendas parlamentares. Ele descartou qualquer afirmação de que o Congresso agiu de forma irresponsável ao tentar aprovar o orçamento no final do ano passado, ressaltando que a decisão de Flávio Dino contribuirá para a continuidade das discussões e da votação do Orçamento.
As discussões sobre o Orçamento no Congresso estão programadas para recomeçar em 11 de março, após o Carnaval. O senador Ângelo Coronel, que é o relator do texto, já indicou que a aprovação deve ocorrer apenas no dia 17, após negociações com os líderes partidários.
O acordo homologado por Dino estabelece que, a partir deste ano, não será permitido empenhar emendas sem identificar o congressista responsável pela indicação do recurso. Também será exigido o registro da entidade que irá receber os fundos. Além disso, estão excluídas da lista de liberações as ONGs que estejam sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e aquelas que não possuem contas bancárias específicas.
O impasse em torno das emendas começou no final de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as Emendas de Relator (RP9) que não apresentavam autoria e destinatário. Posteriormente, o Senado e a Câmara realizaram alterações nas normas de distribuição de recursos. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com nova ação no Supremo devido à continuidade da falta de transparência por parte dos parlamentares. Um novo acordo foi, então, apresentado e homologado por Dino na quarta-feira.
