Na manhã desta terça-feira, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou a líderes da Câmara dos Deputados a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que deverá ser encaminhada à Casa em breve. O deputado Alberto Fraga, presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, manifestou que o grupo busca barrar o progresso da PEC em sua totalidade, uma vez que considera que a proposta não oferece inovações.
O deputado Fraga destacou a oposição unânime dos membros da Frente a diversos pontos da emenda apresentada. Um dos principais pontos de discórdia é a centralização das ações de segurança pública na esfera da União. A proposta estipula que a responsabilidade de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, caberá exclusivamente à União, com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que envolverá representantes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil.
Embora a proposta mencione que as autoridades dos diversos níveis federativos devem ser consultadas antes da formulação das políticas de segurança, o deputado Fraga argumentou que essa consulta não se concretizará na prática, resultando em um enfraquecimento das autoridades estaduais. Ele salientou que o dispositivo usurpa as funções dos governadores, pois confere à União a responsabilidade exclusiva de definir a política nacional de segurança, impondo normas que poderão ser inaceitáveis para os estados.
Adicionalmente, a proposta visa aumentar o poder do governo federal na luta contra o crime, especialmente por meio das Polícias Rodoviária e Federal, sugerindo uma ampliação das atribuições dessas corporações para incluir patrulhamento de ferrovias e hidrovias, uma vez que atualmente a responsabilidade por essas áreas recai sobre os Estados. Uma das críticas levantadas por Fraga refere-se à quantidade limitada de efetivos na Polícia Federal, que conta com aproximadamente 12.000 integrantes, e à insuficiência da Policia Rodoviária Federal para realizar um patrulhamento eficaz das rodovias.
