Casos recentes de violência que tiveram ampla cobertura na mídia, como o assassinato do ciclista Vitor Medrado durante um assalto e o assassinato do arquiteto Jefferson Aguiar, ambos em São Paulo, intensificam o debate sobre a legislação penal no Brasil. Em resposta, o governo federal está promovendo a proposta de emenda constitucional (PEC) da Segurança, enquanto parlamentares de orientações mais conservadoras estão propondo projetos que tornam as penalidades para crimes mais severas e rígidas.
Um dos pontos mais controversos desse debate é a chamada audiência de custódia, um assunto em destaque na reportagem recente. O sistema determina que todos os indivíduos presos em flagrante devem ter sua situação avaliada por um juiz em até 24 horas após a prisão, momento em que a custódia pode ser convertida em prisão preventiva ou resultar na liberdade do indiciado. Desde a sua implementação, nos últimos dez anos, aproximadamente 40% das prisões em flagrante resultaram na libertação dos acusados.
Uma das propostas mais relevantes nesse contexto foi apresentada por Flávio Dino durante seu mandato como senador. A proposta, que recebeu apoio unânime no Senado sob a relatoria de Sergio Moro, agora aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Segundo Moro, as audiências de custódia são válidas, mas precisam de um maior grau de rigor. Ele argumenta que a solução para a segurança pública não pode ser simplesmente liberar prisioneiros.
A proposta em tramitação sugere que o juiz possa converter a prisão em flagrante em prisão preventiva caso identifique indícios de reincidência ou se o suspeito já tiver passado por audiências anteriores que indicam um padrão de comportamento delituoso. Atualmente, essa conversão só é possível se houver uma condenação prévia transitada em julgado.
Moro também está desenvolvendo um projeto próprio com diversas condições para a concessão da liberdade, alegando que libertações indevidas comprometem a integridade do sistema. Ele enfatiza a necessidade de uma reforma para aprimorar o processo.
Existem propostas ainda mais drásticas, como a do senador Angelo Coronel, que sugere que a audiência de custódia se torne um privilégio que pode ser concedido ou não pelo juiz, considerando o histórico do suspeito. Coronel argumenta que a audiência foi criada para agilizar o processo de verificação das prisões, mas essa função pode ser cumprida sem o desgaste para os policiais envolvidos.
Outra proposta do deputado Fernando Rodolfo extingue a obrigação de apresentar o preso ao juiz em 24 horas para evitar que a prisão seja considerada ilegal.
Especialistas apontam que qualquer esforço para alterar a legislação com o intuito de manter criminosos encarcerados deve vir acompanhado de um debate mais amplo sobre a política prisional. Embora exista uma percepção generalizada de que há um “excesso de soltura”, os dados revelam que o sistema carcerário brasileiro apresenta crescente superlotação, com quase 889 mil detentos, fazendo do Brasil a terceira maior população carcerária do mundo, com um aumento de cerca de 30% nos últimos oito anos. O crescimento da população carcerária não foi acompanhado por investimentos correspondentes na infraestrutura, resultando na falta de 174 mil vagas.
Esse cenário gera um sistema prisional oneroso e inadequado, que frequentemente não proporciona condições propícias à recuperação dos presos. Em vez disso, muitas vezes, as prisões tornam-se “oficinas do crime”, onde facções como o PCC recrutam novos integrantes. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ressaltou que as prisões devem desempenhar um papel tanto na privação da liberdade quanto na ressocialização, defendendo mudanças legislativas e reformas no sistema prisional. Além disso, ele mencionou que é comum que prisões em flagrante sejam anuladas por juízes, mesmo quando há apreensões de drogas e armas.
