Na terça-feira, dia 8, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, juntamente com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a líderes de partidos. Essa nova redação da proposta foi elaborada pelo ministro Lewandowski em resposta a críticas provenientes de governadores e prefeitos e agora inclui as guardas municipais no conjunto de órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
A inclusão das guardas municipais permite que estas instituições atuem na segurança urbana, realizando ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de terem a capacidade de efetuar prisões em flagrante. No entanto, as suas funções não devem sobrepor as atribuições das polícias Civil e Militar. O novo texto, que foi obtido pela CNN, enfatiza que as guardas municipais são entidades de natureza civil e não possuem autoridade para desenvolver atividades de polícia judiciária, como investigações criminais. A proposta também estipula que essas guardas estarão sob o controle externo do Ministério Público, da mesma forma que ocorre com as demais forças policiais.
Outra alteração importante proposta diz respeito às atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Atualmente, a responsabilidade por operações de polícia ostensiva é exclusiva das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. Com a nova PEC, a PRF receberá a incumbência de realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sendo sugerido que a denominação da instituição seja alterada para Polícia Viária Federal.
No que tange à atuação da Polícia Federal, a PEC estabelece que essa instituição terá um papel ativo no combate a crimes ambientais e em ações contra práticas de organizações criminosas e milícias privadas que apresentem repercussão interestadual ou internacional, requerendo uma repressão coordenada. O principal objetivo da PEC é promover a unificação e o fortalecimento dos esforços no combate ao crime organizado, através de ações integradas entre a União, estados e municípios.
Uma versão inicial da proposta já havia sido apresentada no ano passado, mas enfrentou resistência por parte de governadores e prefeitos, que se preocupavam com a possibilidade de a União interferir nas competências locais de gestão das forças de segurança. Após o protocolo da PEC, ela deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que neste ano é presidida pelo deputado Paulo Azi. Após a análise pela CCJ, a proposta será discutida em uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Uma vez aprovada, a PEC seguirá para avaliação no Senado.
