O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tem como objetivo unificar o ICMS, um tributo estadual, e o ISS, tributo municipal. A proposta de regulamentação dessa nova tributação está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode realizar quatro audiências públicas sobre o projeto de lei PLP 108/2024. Essa agenda foi apresentada pelo senador Eduardo Braga e ainda necessita de aprovação. O PLP 108/2024 prevê a criação de um comitê gestor, que será responsável pela coordenação da arrecadação do IBS e pela distribuição dos valores arrecadados entre os estados e municípios. A intenção das audiências é reunir especialistas e representantes do governo e da sociedade para contribuir com as discussões necessárias para a deliberação pelos senadores.
O senador Eduardo Braga, relator do PLP 108/2024, enfatizou que esta proposta representa a fase final da reforma tributária iniciada com a Emenda Constitucional 132 em 2023. O PLP 108/2024 é o segundo a tratar da regulamentação da reforma tributária, sendo a primeira parte sancionada em janeiro do mesmo ano, que já instaurou o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As quatro audiências públicas programadas têm temas específicos. O primeiro debate se concentrará no funcionamento do Comitê Gestor do IBS, incluindo suas funções, gestão financeira e prestação de contas, que será compartilhada entre os tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto determina que o comitê seja gerido por um conselho superior com representantes indicados por prefeitos e governadores. As regras de eleição dos membros do conselho também estão especificadas no texto.
O segundo debate abordará as infrações, penalidades e encargos relacionados ao IBS, além das normas sobre o processo administrativo tributário do imposto. Neste contexto, será discutido o modelo de resolução de conflitos tributários entre a administração pública e os contribuintes. O projeto estabelece um processo administrativo com três etapas de julgamento e determina a cooperação entre auditores fiscais de estados e municípios, embora essas regras tenham suscitado questionamentos na categoria.
Na terceira audiência, o foco será nas regras de transição do ICMS para o IBS, com uma data limite prevista para 2033. Além disso, o projeto inclui disposições gerais sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um tributo estadual que é aplicável em casos de doações e heranças, cujas alíquotas variam conforme a legislação de cada estado.
A quarta e última audiência público abordará as mudanças nas normas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O senador Braga já se reuniu com representantes da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos para discutir questões pertinentes a esse tema comprehensível na proposta.
