O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública. Esta atualização foi elaborada em resposta a solicitações de governadores, que expressaram preocupações sobre a possibilidade de a proposta permitir a intervenção da União na autonomia dos governos estaduais na administração da segurança. O projeto será encaminhado à Casa Civil e, na sequência, deverá ser protocolado no Congresso Nacional, onde será examinado pelos deputados e senadores. “Acreditamos que isso será bem recebido pelos parlamentares. O Congresso precisará se pronunciar a respeito”, disse Lewandowski.
A nova redação reitera que as responsabilidades da União em questões de segurança “não eliminam as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos nessa área, nem limitam a subordinação das polícias militares, civis e penais, assim como dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal”. Durante uma coletiva de imprensa, Lewandowski enfatizou que a União não está interessada em interferir nas gestões locais em relação à segurança pública. “Percebemos que a principal preocupação dos governadores, que consideramos abordada, era a suposta perda de autonomia em relação ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros. Acreditamos que resolvemos essa questão”, destacou o ministro.
Uma das modificações na proposta diz respeito à nomenclatura da Polícia Ostensiva Federal, que foi alterada na versão anterior do texto. A nova proposta passa a chamá-la de Polícia Viária Federal. Essa nova instituição substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e será responsável não apenas pelo patrulhamento das rodovias, mas também das ferrovias e hidrovias federais. O ministro destacou que a Polícia Viária Federal contará com “mais de 13 mil agentes”. “A maior parte das mercadorias não circula apenas nas rodovias federais, mas também nas ferrovias e hidrovias. Onde há trânsito de mercadorias, também transita todo tipo de material ilícito, desde armas até drogas. Com isso, a polícia que chamamos de Polícia Viária Federal terá a função de ser uma polícia ostensiva”, explicou Lewandowski.
Além das mudanças mencionadas, o Ministério da Justiça acolheu a sugestão de incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. “A União não irá impor suas ideias sobre segurança pública sem ouvir os entes federados e a sociedade. Vamos consultar antes de definirmos essas diretrizes”, ressaltou o ministro. O novo texto também estabelece a separação dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos desses fundos serão distribuídos entre todos os entes federativos, e o contingenciamento de recursos será eliminado. A definição da fonte dos recursos será estabelecida por meio de um projeto de lei. Além disso, a proposta cria corregedorias e ouvidorias com o objetivo de investigar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança.
