Com a posse de Donald Trump, a promessa de repatriar imigrantes sem permissão para permanecer nos Estados Unidos começou a ser colocada em prática. Na sexta-feira, 24, um voo com 158 brasileiros deportados aterrissou no Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Os deportados estavam com as mãos algemadas e os pés acorrentados, gerando revolta entre autoridades brasileiras e levantando questionamentos sobre a legalidade do uso desses dispositivos nas deportações.
O governo brasileiro rapidamente classificou a prática como “desumana” e exigiu explicações formais das autoridades dos Estados Unidos. O que estabelece a legislação brasileira? O uso de algemas no Brasil é regulamentado pela Constituição e pela Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). A normatização é clara: algemas devem ser utilizadas apenas em situações excepcionais e justificadas. De acordo com a Súmula 11, o uso é permitido somente em casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física de qualquer pessoa, com a devida justificativa formal. O emprego indiscriminado de algemas é considerado uma violação dos direitos humanos, limitando-se a circunstâncias específicas e excepcionais.
Ao chegarem ao Brasil, os deportados estavam cobertos pelos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, que assegura a dignidade humana e proíbe tratamentos degradantes. O ministro da Justiça destacou que a utilização de algemas após a aterrissagem em solo brasileiro constitui uma clara violação da legislação tanto nacional quanto internacional.
“Brasileiros que não tinham pendências criminais, ao pisar em nosso território, tinham direito à proteção dos nossos direitos fundamentais e deveriam ser tratados com dignidade”, afirmou o ministro. Assim, manter os deportados algemados e acorrentados durante o processo de chegada ao Brasil é interpretado como uma transgressão das normas brasileiras e dos direitos humanos.
A Súmula 11 do STF deixa claro que o uso de algemas é lícito apenas em circunstâncias excepcionais, exigindo justificativa por escrito para o procedimento. Esta regra visa garantir que o tratamento das pessoas seja digno, especialmente em contextos como deportações, onde os direitos humanos têm que ser priorizados.
Nos Estados Unidos, é permitido o uso de algemas durante as deportações para garantir a segurança no transporte, principalmente em voos internacionais. O Departamento de Imigração e Fiscalização Aduaneira argumenta que essa medida é necessária para evitar conflitos a bordo e proteger tanto os agentes quanto os outros passageiros. Contudo, essa prática deve ser suspensa ao entrar em espaço internacional, ou ao aterrissar em território estrangeiro.
No incidente que trouxe os brasileiros de volta ao Brasil, ocorreu um problema técnico com o avião, resultando em um atraso na chegada. A partir do momento em que a aeronave fez o pouso em solo brasileiro, a legislação do país se tornou aplicável, tornando o uso de algemas e correntes ilegal e caracterizando essa ação como tratamento degradante. O governo brasileiro manifestou forte oposição à continuidade dessa prática, considerando-a em desacordo com as normas vigentes no país.
