O governo federal divulgou nesta segunda-feira (27) uma portaria que estabelece as normas para a avaliação dos projetos que envolvem a utilização de emendas parlamentares. A portaria, que conta com a assinatura dos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, visa atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à transparência dos repasses das emendas.
Conforme as diretrizes, os órgãos do Sistema de Gestão de Parcerias da União terão até 1º de fevereiro deste ano para analisar os projetos elaborados pelas prefeituras que recebem as emendas de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, referentes a 2024 e aos anos anteriores. A avaliação abrangerá diversos aspectos, como o objeto a ser realizado, a finalidade do projeto, o planejamento financeiro, o prazo para execução, a classificação orçamentária das despesas, a mensuração das metas apresentadas e a compatibilidade do projeto com as atribuições do executor da transferência.
Os ministérios têm a prerrogativa de aprovar os projetos, exigir informações adicionais ou rejeitar, total ou parcialmente, as propostas analisadas. Quando um projeto é reprovado, seja em parte ou na íntegra, as prefeituras serão informadas e terão um prazo de 30 dias para reenviar as informações corrigidas. Adicionalmente, prefeituras com projetos que forem desaprovados terão novas transferências suspensas até que ocorra uma nova avaliação da documentação ou a devolução dos recursos vinculados às metas que não atendimento.
