A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, na quarta-feira (26), a criação de uma Consulta Pública visando à revisão da regulamentação vigente sobre produtos de cannabis. Após a publicação no Diário Oficial da União, a proposta ficará disponível para contribuições por 60 dias, permitindo que qualquer interessado participe do processo de atualização das normas estabelecidas pela agência. Atualmente, os produtos de cannabis são regulados pela RDC 327/2019, que estabelece diretrizes para a autorização e comercialização desses itens no varejo farmacêutico.
A revisão das normas abordará diversos aspectos, incluindo:
– Conformidade com as Boas Práticas de Fabricação
– Modos de administração
– Publicidade dos produtos
– Validade da autorização sanitária
– Prescrição
– Dispensação
– Importação de insumos para produção nacional
– Rotulagem
Uma das propostas sugeridas pela Anvisa é a permissão para a manipulação em farmácias de produtos contendo canabidiol (CBD), considerado uma das substâncias da maconha, desde que tenha uma pureza mínima de 98%. A minuta também propõe a inclusão do registro de medicamentos para administração oral, bucal, sublingual, inalatória ou dermatológica, ampliando as opções além do uso oral e nasal atualmente permitido.
Além disso, a Anvisa sugere que cirurgiões-dentistas possam ter a autorização para prescrever medicamentos à base de cannabis. No Brasil, os produtos derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias: como medicamentos, que seguem os rigorosos padrões de eficácia e segurança, ou como produtos de cannabis, que têm um processo regulatório mais simplificado. Presentemente, existe apenas um medicamento de cannabis aprovado, acompanhado de 36 produtos que já obtiveram regularização.
Os diretores da Anvisa também decidiram iniciar um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022, que regulamenta a importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
