Na primeira sessão sob a presidência de Davi Alcolumbre, o Senado aprovou um projeto que viabiliza a liberação de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que estavam bloqueadas desde dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação ocorreu com 65 votos a favor e um contra, e o texto agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi relatado pelo senador Carlos Portinho e apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. O foco do texto é a liberação de restos a pagar não-processados, que são verbas referentes a anos anteriores que já foram autorizadas, mas não liquidadas, sem a necessidade de comprovação da execução do serviço.
Conforme a justificativa apresentada, a liberação dos recursos visa acelerar a conclusão de obras inacabadas, previstas para serem finalizadas até o final de 2026, e que estão relacionadas a restos a pagar desde 2019. Neste contexto, o Tesouro Nacional atualmente bloqueia esses restos a pagar caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano seguinte à inscrição, com possibilidade de cancelamento se os recursos não forem desbloqueados.
O parecer de Portinho indica que a liberação se aplicará apenas a projetos cujo processo licitatório já tenha sido iniciado. A revalidação dos restos a pagar deverá seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação específica sobre emendas parlamentares promulgada no ano anterior. A liberação será vedada em situações que envolvam obras ou serviços passando por investigações ou que apresentem indícios de irregularidades.
Adicionalmente, esses gastos entrarão no arcabouço fiscal e estarão sujeitos ao teto de crescimento das despesas, que é determinado em 70% do crescimento real da receita no ano anterior, com uma variação permitida entre 0,6% a 2,5% de aumento real.
A aprovação deste projeto se dá em um cenário marcado por tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à transparência na execução das emendas parlamentares. Caso a proposta receba a aprovação da Câmara e seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recursos remanescentes do orçamento secreto e emendas de comissão, que estão bloqueados desde o final de 2022, poderão ser liberados.
