A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará a análise do novo Código Eleitoral nesta quarta-feira. Em sua proposta, o relatório de Marcelo Castro (MDB-PI) apresenta quase 900 artigos, com o objetivo de unificar e substituir diversas legislações, incluindo o atual Código Eleitoral, a Lei 6.091 de 1974 sobre transporte gratuito de eleitores em regiões rurais, a Lei da Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, a Lei 9.709 de 1998 que trata de plebiscitos e referendos, e a Lei 14.192 de 2021, quedisciplina o combate à violência política contra as mulheres.
Em um esforço político no Senado, trechos do projeto de lei foram incluídos no parecer de Castro, especificamente aqueles que reduzem os prazos de punição da Lei da Ficha Limpa. Uma das alterações propostas estabelece que uma condenação por inelegibilidade não poderá durar mais de oito anos.
Além disso, o senador sugere a regulamentação da “auditoria informática eleitoral” relativa aos códigos-fonte, softwares e sistemas eletrônicos utilizados para a votação, apuração e totalização dos votos. De acordo com Castro, esse assunto ganhou importância após as discussões políticas e institucionais em relação à auditabilidade das urnas eletrônicas, incluindo a rejeição, em agosto de 2021, da chamada “PEC do voto impresso” pela Câmara dos Deputados.
O projeto também identifica as entidades responsáveis pela fiscalização eleitoral, que incluirão partidos políticos, federações e coligações, o Ministério Público, o Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, estabelece que departamentos de tecnologia da informação de universidades e entidades privadas sem fins lucrativos, que demonstrem atuação destacada em defesa da democracia, fiscalização e transparência eleitoral, e desenvolvimento da ciência e tecnologia, poderão se credenciar junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar nesta fiscalização.
