Um manifesto foi divulgado em 30 de maio por entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação (TI), expressando séria preocupação com o Projeto de Lei nº 4557/2024. Esta proposta busca realizar mudanças significativas na governança da Internet no Brasil, transferindo para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) funções que atualmente são desempenhadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). As mudanças incluem atividades normativas e funções essenciais, como o registro de nomes de domínio e a alocação de endereços IP.
As entidades alegam que o projeto contém inconstitucionalidades e vícios de iniciativa, pois propõe alterações na estrutura do Poder Executivo por meio de uma proposição parlamentar, além de transferir competências privadas para uma Agência Reguladora. O manifesto ressalta os riscos à sociedade brasileira caso a proposta seja aprovada, afirmando que a mudança prejudicaria o modelo multissetorial e democrático de governança da Internet, um padrão internacional que sustenta negócios, educação e inclusão social.
O modelo atualmente em vigor, composto por 21 membros do CGI.br, inclui representantes do governo, setor privado, comunidade técnico-científica e terceiro setor. Este arranjo multissetorial tem contribuído para um ambiente digital diversificado e sustentável, com o CGI.br supervisionando o NIC.br, que é responsável por funções técnicas, como a gestão de Pontos de Troca de Tráfego e a administração de nomes de domínio e endereços IP no Brasil.
A proposta do PL 4557/2024, ao atribuir essas competências à ANATEL, compromete a distinção entre a governança da Internet e a governança das infraestruturas físicas de telecomunicações, esta última sob responsabilidade da ANATEL. O manifesto enfatiza que essa separação é fundamental para as boas práticas internacionais, como demonstrado nas relações entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a Internet Assigned Numbers Authority (IANA).
As entidades argumentam que o modelo atual promove a expansão e diversidade de atores e serviços no ambiente digital brasileiro. Embora a busca por melhorias nas instituições seja sempre válida, o PL 4557/2024 poderia representar um retrocesso significativo, comprometendo uma estrutura institucional que já é eficiente e consolidada.
Em vista dos riscos identificados, as entidades signatárias fazem um apelo à Câmara dos Deputados para que rejeite o PL 4557/2024, permitindo a continuidade do modelo atual de governança da Internet, que tem promovido um ambiente plural, eficiente e democrático no Brasil.
As entidades que assinaram o manifesto incluem a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), a Associação Brasileira de Internet (ABRANET), a Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), entre outras.
