O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na quinta-feira, 3, por unanimidade, implementar um conjunto de medidas estruturais destinadas a reduzir a letalidade policial nas operações em favelas no Rio de Janeiro. Essa decisão marcou a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata especificamente das favelas.
Dentre as determinações do tribunal, destaca-se a obrigatoriedade de utilização de câmeras nos uniformes da Polícia Militar. O Estado do Rio de Janeiro terá um prazo de até 180 dias para comprovar a instalação de câmeras também nas viaturas, devendo haver uma regulamentação clara que abranja todas as ações ostensivas e operações policiais.
Além disso, o tribunal estipulou que o estado deve desenvolver um plano de reocupação territorial nas áreas dominadas por organizações criminosas. Novos indicadores para monitorar casos de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada durante confrontos devem ser implementados.
Em operações que resultem na morte de civis ou agentes, a preservação do local do ocorrido deve ser garantida, com a comunicação imediata do evento ao comandante do batalhão e à corregedoria da Polícia Militar. O STF também determinou a abertura de uma investigação da Polícia Federal sobre a relação entre milícias, narcotráfico e agentes do estado.
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou que o Estado do Rio de Janeiro está autorizado a receber recursos do Fundo de Segurança Pública Nacional, por meio de convênios ou contratos de repasse, a fim de assegurar o cumprimento dessas decisões.
O tribunal reconheceu avanços significativos na redução da letalidade policial, mas apontou uma certa omissão do estado em relação a tal questão. O ministro Barroso enfatizou que a atuação policial, especialmente no Rio de Janeiro, deve ser ampla o suficiente para garantir a segurança pública, mas deve respeitar o uso proporcional da força e os direitos fundamentais, independentemente da localização, seja em áreas ricas ou em comunidades carentes.
Na sessão plenária, estiveram presentes o governador do Rio, Claudio Castro, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
