O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão em votação virtual no dia 4, em que ficou estabelecido que as receitas próprias dos Tribunais e instituições do Poder Judiciário da União não estarão sujeitas ao teto do novo arcabouço fiscal. Esta decisão se concentra nas verbas que são utilizadas para custear os serviços do Judiciário, as quais foram analisadas durante o julgamento. A questão foi levada ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que solicitou a exclusão das receitas do Judiciário das limitações de despesas determinadas pela Lei Complementar 200/2023. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu a solicitação, destacando que tal exclusão fortalece a autonomia dos Poderes e não compromete a recuperação fiscal do país.
Com essa decisão, as receitas arrecadadas pela União continuarão sob controle do teto estipulado para o regime fiscal sustentável. Entretanto, as verbas que o Judiciário obtém por meio de suas próprias iniciativas estarão isentas dessa restrição. A votação recebeu o apoio de outros ministros, incluindo Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, que se juntaram ao relator para formar a maioria. Esta alteração é considerada um passo significativo para assegurar a independência do Judiciário, permitindo que os órgãos gerenciem suas receitas com maior flexibilidade.
