Os tribunais de contas atuam como órgãos auxiliares do Legislativo, dedicando-se à fiscalização do uso responsável dos recursos públicos. Esta função é crucial, uma vez que, quando realizada de maneira adequada, pode prevenir a realização de obras desnecessárias, o desperdício de recursos e situações de corrupção. Os conselheiros desses tribunais possuem estabilidade no cargo, desfrutam de diversas mordomias e têm a possibilidade de se aposentar com salários integrais, com algumas remunerações ultrapassando os 100 mil reais mensais. Sua indicação é feita por governantes, o que muitas vezes resulta em uma postura complacente em relação aos que detêm poder; raramente as decisões tomadas favoráveis ao interesse público são efetivas. Essa leniência pode ser atribuída à própria composição dos tribunais, que frequentemente acolheu amigos de políticos e políticos em final de carreira, revelando um paradoxo significativo.
Nos últimos anos, houve um aumento na indicação de parentes de políticos para ocupar cargos nos tribunais de contas, alguns dos quais sem as qualificações necessárias. Um exemplo recente dessa prática ocorreu na Paraíba, onde a bacharel em direito Alanna Vieira, de 38 anos, está prestes a ser nomeada conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Ela é filha do deputado estadual Adriano Galdino, atual presidente da Assembleia Legislativa.
O Ministério Público buscou impedir a posse de Alanna, alegando que sua nomeação representava nepotismo indireto, uma vez que foi formalmente indicada pelo governador João Azevêdo, aliado do seu pai. O deputado argumentou que a relação familiar não era relevante, enfatizando que sua filha cumpria os requisitos legais e estava apta para o cargo. O caso acabou na Justiça, onde uma decisão inicial para suspender a posse foi revogada rapidamente. No entanto, surgiram complicações: uma auditoria do tribunal identificou que Alanna foi funcionária fantasma do governo ao longo de vários anos.
De acordo com os auditores, ela ocupou o cargo de agente de programas governamentais na Secretaria de Planejamento durante mais de uma década, recebendo aproximadamente 646 mil reais em salários durante esse período. O relatório indicou que não havia qualquer documentação que comprovasse o trabalho efetivo de Alanna e que, inclusive, ela não possuía cadastro nos sistemas da secretaria. Nenhum servidor, incluindo seus supervisores, reconheceu seu trabalho. O Ministério Público exige que Alanna devolva os valores recebidos de forma indevida, mas sua defesa contesta essas alegações, apresentando documentos que supostamente comprovam sua presença no cargo.
A prática de nomeação de familiares para os tribunais de contas não parece causar mais estranhamento e, talvez por isso, tenha se proliferado por todo o país. Durante o governo Lula, cinco ministros, todos ex-governadores, indicaram suas esposas para conselheiras em tribunais de contas. Entre essas mulheres, incluem-se uma enfermeira, uma empresária e uma psicopedagoga. Os cargos oferecem estabilidade financeira, e um levantamento revelou que os membros dos TCEs receberam, em média, 69 mil reais de salário neste ano, valor 50% superior ao de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Especialistas sugerem que é necessário criminalizar esse tipo de nepotismo, que atualmente se encontra em uma zona cinzenta da legislação devido à falta de regras claras.
Adicionalmente, interesses inegáveis cercam essas indicações. A presença de cônjuges e parentes de autoridades em tribunais de contas compromete a confiança pública nesses órgãos e aumenta o risco de seu uso político, prejudicando adversários e beneficiando aliados e negócios privados.
