Um juiz federal, nomeado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu recentemente que o republicano violou a legislação ao invocar uma norma de 1789, associada a períodos de guerra, para realizar a deportação de imigrantes em situação irregular. O juiz Fernando Rodriguez, do Texas, apontou que essa disposição estava sendo utilizada para realizar expulsões de indocumentados de forma acelerada. Com essa decisão, o governo se vê impedido de deportar supostos membros da gangue venezuelana Tren de Aragua no Distrito Sul do Texas.
Apesar de a administração de Trump enfrentar desafios legais sobre o uso dessa legislação, esta é a primeira vez que um juiz se pronuncia sobre a questão, afirmando que o presidente exercitou seu poder de maneira inadequada. Segundo Rodriguez, o governo dos EUA “não detém a autoridade legal, de acordo com a AEA (Alien Enemies Act, ou Lei dos Inimigos Estrangeiros), e fundamentada na Proclamação, para deter estrangeiros venezuelanos, transferi-los internamente nos Estados Unidos ou removê-los do país.”
O juiz enfatizou que permitir ao Presidente definir unilateralmente as condições para invocar a AEA, e declarar que tais condições estão presentes, eliminaria todas as restrições à autoridade do Poder Executivo sob essa lei, além de retirar dos tribunais a função tradicional de interpretar as legislações do Congresso para verificar se um funcionário público ultrapassou os limites impostos pela norma. O juiz afirmou que a legislação não sustenta tal interpretação.
Lee Gelernt, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis que participou da ação judicial, declarou à CNN que “a relevância desta decisão não pode ser subestimada”, enfatizando que “é o primeiro tribunal a decidir diretamente se uma autoridade de guerra pode ser aplicada em tempos de paz, concluindo corretamente que não pode”.
Em um evento ocorrido em 18 de abril, vários imigrantes venezuelanos foram transportados para o aeroporto regional de Abilene, conforme relatado pela União Americana pelas Liberdades Civis e por familiares. Este grupo não foi deportado devido a uma ordem da Suprema Corte dos EUA que impediu a expulsão de imigrantes com base na Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798. Os familiares temem que esses indivíduos poderiam ser enviados para o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), uma prisão de segurança máxima em El Salvador, onde o venezuelano Kilmar Armando Abrego Garcia, de 29 anos, foi deportado por engano, junto com pelo menos outros 137 venezuelanos, enquanto ele possuía status legal no país desde 2019.
