O Brasil enfrenta uma longa trajetória no que diz respeito à promoção de justiça relacionada aos eventos da ditadura militar, que ocorreu de 1964 a 1985. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avançou em um tema significativo ao debater a aplicação da Lei de Anistia a crimes permanentes cometidos durante esse período. A questão central refere-se a casos de sequestros, homicídios e ocultações de cadáveres de opositores do regime militar, sendo que esses crimes são considerados imprescritíveis e contra a humanidade.
No dia 11 de outubro, o STF formou maioria em relação a esse debate, estabelecendo que o caso dos assassinatos praticados por agentes do Estado na Guerrilha do Araguaia terá repercussão geral. Isso significa que as decisões sobre esse caso impactarão outros processos semelhantes, unificando a interpretação jurídica em instâncias inferiores. Essa deliberação ocorre 50 anos após o fim do regime militar, um marco tardio na busca por justiça.
A Lei de Anistia, que deveria ter sido revista há muitos anos, permitiu que o Brasil experimentasse uma peculiaridade: a possibilidade de um regime de exceção sem que houvesse uma efetiva justiça de transição. Esse fenômeno incluiu a falta de investigações e punições de crimes cometidos pelo Estado. Mesmo a Comissão Nacional da Verdade, criada em 2012 para investigar violações de direitos humanos nesse contexto, não conseguiu desvelar completamente os crimes perpetrados durante a ditadura.
As Forças Armadas do Brasil mantêm informações sobre militantes mortos e desaparecidos em sigilo, dificultando o acesso dessas informações pelos familiares das vítimas. Essa ocultação representa um dos maiores encobrimentos de crimes contra a humanidade na história do país, seguindo um padrão de proteção proporcionado pela Lei de Anistia, que favoreceu principalmente os militares envolvidos.
Os responsáveis por esses crimes, muitos dos quais já faleceram ou vivem em situação confortável, beneficiaram-se dessa legislação que impediu a responsabilização judiciária. A recente decisão do STF, realizada em um plenário virtual, pode abrir oportunidades para que os familiares das vítimas tenham acesso aos dados sobre os restos mortais de seus parentes, que foram violentamente silenciados durante os anos de repressão.
